A proteção das mulheres em situação de violência doméstica tem conquistado cada vez mais espaço no debate jurídico brasileiro. E um dos avanços mais recentes está na garantia do afastamento do trabalho com preservação do salário e do vínculo empregatício, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para reconhecer a constitucionalidade dessa medida, que representa um passo importante na defesa da dignidade e da segurança das trabalhadoras vítimas de violência. 

Como funciona o afastamento remunerado 

De acordo com o entendimento em consolidação no STF: 

• Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento da remuneração é responsabilidade do empregador, nos mesmos moldes do auxílio-doença. 
• A partir do 16º dia, a obrigação passa a ser do INSS, que deve assegurar o benefício por até seis meses. 
• Para mulheres sem vínculo formal de trabalho ou sem qualidade de seguradas, a proteção é garantida por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando que fiquem desamparadas. 

Impactos para trabalhadoras e empregadores 

A decisão busca evitar a chamada “dupla vulnerabilização” da mulher, isto é: sofrer violência e, ao mesmo tempo, perder a sua fonte de sustento. 

Também reduz o impacto financeiro sobre os empregadores, já que a obrigação do pagamento prolongado não recai sobre a empresa, mas sim sobre o INSS. 

Para as vítimas, trata-se de um mecanismo essencial para assegurar dignidade, integridade física, psicológica e econômica durante o período de afastamento. 

Repercussões jurídicas e sociais 

O julgamento traz repercussões relevantes, uma vez que: 

• Consolida a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito previdenciário e trabalhista. 
• Cria uma nova hipótese de benefício previdenciário e assistencial, ampliando a rede de proteção social do Estado. 
• Reforça a importância da atuação integrada entre Justiça, Previdência e políticas públicas de proteção às mulheres. 

A decisão final terá efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os tribunais do país. Assim, deve impactar diretamente empresas, empregadores e trabalhadoras. 

--

Em resumo, a ampliação da proteção social a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica representa um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil. Afinal, garantir renda, vínculo empregatício e amparo social é um passo fundamental para fortalecer a autonomia das vítimas e possibilitar um recomeço em condições mais justas. 

A equipe do Munemassa Advogados está preparada para orientar tanto empresas quanto trabalhadoras sobre os impactos dessa decisão e como se adequar às novas regras. Entre em contato conosco e conte com uma assessoria especializada para proteger seus direitos e atuar de forma segura diante dessas mudanças.