Receber um diagnóstico de câncer já é um desafio por si só. Além do impacto emocional e dos cuidados médicos, muitos pacientes enfrentam também o peso financeiro do tratamento. Mas a Justiça tem reconhecido direitos importantes que ajudam a aliviar esse fardo. 

Foi o que aconteceu em São Paulo, onde uma aposentada com câncer de tireoide conseguiu, na Justiça, a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e previdência complementar. A decisão foi concedida pela 12ª Vara Cível Federal e garante que a segurada não precise pagar o imposto desde a data do diagnóstico, em 2024. 

O juiz responsável pelo caso baseou-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê isenção para aposentados com doenças graves, como a neoplasia maligna. 

Entendimento dos tribunais 

O magistrado destacou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), não é necessário fazer um pedido administrativo antes de entrar com ação judicial para ter direito à isenção (Tema 1.373 de repercussão geral).

Outro ponto importante é que, embora a lei exija um laudo médico oficial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 598, entende que outros documentos médicos também podem comprovar a doença, dispensando a exigência formal. 

O que cobre a isenção 

O benefício vale apenas para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive os pagos por previdência complementar. Isso significa que outras fontes de renda continuam sujeitas à tributação. 

A decisão também considerou o impacto financeiro do tratamento e a gravidade da doença, mesmo nos casos em que há possibilidade de controle ou cura. 

Por que essa decisão é importante 

Esse caso reforça um direito muitas vezes desconhecido pelos aposentados portadores de doenças graves: a possibilidade de solicitar a isenção de Imposto de Renda. Em momentos de maior vulnerabilidade, esse benefício pode representar uma grande diferença no orçamento e trazer mais tranquilidade ao paciente e à sua família. 

Se você ou alguém próximo está passando por uma situação semelhante e quer saber se tem direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave, fale com o Munemassa Advogados. Nossa equipe está preparada para orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.