A recusa do empregado em ser transferido para outra localidade não afasta o direito à estabilidade acidentária. Esse foi o entendimento reafirmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao manter a condenação de uma empresa que demitiu uma secretária durante o período de garantia provisória de emprego após acidente de trabalho. 

A decisão reforça a proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade e traz importantes reflexos para empresas e empregados. 

Entenda o caso 

A trabalhadora, que exercia a função de secretária no Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trajeto em maio de 2014, fraturando ossos da mão. Em razão do acidente, precisou se afastar do trabalho e recebeu benefício do INSS.

Após a alta previdenciária, em agosto do mesmo ano, a empregada foi informada de que a filial onde trabalhava seria fechada e que ela deveria ser transferida para Alta Floresta, no Mato Grosso. Ainda em tratamento médico, a secretária comunicou à empresa que não teria condições de realizar a mudança. 

Poucos dias depois, foi demitida sem justa causa. 

Argumento da empresa foi rejeitado 

Na ação trabalhista, a empresa sustentou que a recusa à transferência configuraria renúncia à estabilidade acidentária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, que garante ao empregado afastado por acidente de trabalho a manutenção do emprego por 12 meses após a alta do INSS. 

O argumento, no entanto, foi rejeitado em todas as instâncias. 

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceram o direito da trabalhadora à indenização correspondente ao período de estabilidade. A empresa, então, recorreu ao TST. 

TST: estabilidade prevalece, mesmo com fechamento da unidade 

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Evandro Valadão, destacou que a estabilidade acidentária não é afastada pela extinção do estabelecimento nem pela recusa do empregado em aceitar transferência. 

Segundo o ministro, exigir a mudança para um local distante, em plena fase de recuperação, privaria a trabalhadora do suporte familiar e social necessário à sua plena reabilitação, o que contraria a finalidade da proteção legal. 

O colegiado também ressaltou que, embora a CLT permita a transferência de localidade em determinadas hipóteses, o empregado não é obrigado a aceitá-la como condição para preservar a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando a mudança pode gerar prejuízos pessoais, familiares e à saúde. 

O processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos. 

O que essa decisão ensina? 

A decisão do TST reforça alguns pontos fundamentais do Direito do Trabalho: 

- A estabilidade acidentária é uma garantia de ordem pública, voltada à proteção do trabalhador;

- A recusa à transferência, por si só, não caracteriza renúncia ao direito;

- O contexto de vulnerabilidade do empregado deve ser considerado, especialmente após acidente de trabalho; 

- Empresas devem agir com cautela ao promover demissões durante períodos de garantia provisória de emprego. 

Precisa de orientação trabalhista? 

Situações envolvendo acidente de trabalho, estabilidade provisória, demissão indevida ou transferência de empregados exigem análise jurídica especializada. 

Fale agora com o Munemassa Advogados e receba uma orientação segura sobre seus direitos ou sobre como agir corretamente como empregador. Nossa equipe está pronta para ajudar!