O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou um importante entendimento para os contribuintes brasileiros: não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para solicitar judicialmente a isenção do Imposto de Renda (IR) por doença grave, nem para pedir a devolução de tributos pagos indevidamente. 

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.373). A tese firmada será aplicada a todos os processos semelhantes em tramitação no país. 

O que muda com essa decisão? 

A partir desse julgamento, quem for diagnosticado com uma das doenças graves previstas em lei — como câncer, Mal de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras — poderá buscar diretamente na Justiça o reconhecimento da isenção do IR, sem a necessidade de, antes disso, fazer um pedido formal à Receita Federal ou a outro órgão administrativo. 

A medida veio após julgamento de recurso apresentado por um contribuinte do Ceará, que teve sua ação extinta com base no argumento de que ele não havia feito um requerimento prévio pela via administrativa. O Tribunal de Justiça do estado entendeu que o processo só poderia prosseguir após essa etapa. 

No entanto, ao analisar o caso, o STF destacou que, apesar de existirem situações em que o pedido administrativo é necessário (como em demandas contra o INSS — Tema 350), não se aplica essa exigência nos casos de isenção de IR por doença grave e na restituição de valores pagos indevidamente. 

Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, exigir uma etapa administrativa obrigatória nesse tipo de situação viola o direito constitucional de acesso à Justiça. 

"O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, diz a tese firmada. 

O que isso significa na prática? 

Essa decisão traz mais agilidade e segurança jurídica para pessoas que sofrem com doenças graves e que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras. Elas podem agora recorrer diretamente ao Judiciário para garantir um direito que já está previsto em lei, sem precisar passar por trâmites burocráticos que apenas atrasam o processo. 

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