O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um servidor público federal à aposentadoria especial com integralidade e paridade, após anos de exposição a agentes nocivos durante o exercício de suas funções. A decisão unânime da 4ª Turma reformou sentença anterior que havia negado o benefício, garantindo ao servidor o cálculo de seus proventos com base na última remuneração e a paridade com os servidores da ativa.

No caso, o servidor atuou por mais de 25 anos como técnico em radiologia, sempre em ambiente insalubre. Como seu vínculo com o serviço público foi iniciado antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, ele se enquadra nas regras de transição da EC nº 47/2005, que asseguram integralidade e paridade para aposentadorias concedidas após o cumprimento dos requisitos legais. 

Entendimento do Tribunal

A decisão do TRF4 reforça a aplicação da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o direito à aposentadoria especial aos servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde. O relator do caso, Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, destacou que exigir que esses servidores permaneçam em atividade por mais tempo “fere a lógica de proteção conferida pela aposentadoria especial, além de contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana e da saúde do trabalhador”. 

O tribunal também aplicou a tese firmada pelo STF no Tema 139 da repercussão geral (RE 590.260), segundo a qual o direito à integralidade e à paridade depende da data de ingresso no serviço público, e não do tipo de aposentadoria concedida. Assim, servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e que se aposentam de forma especial mantêm o direito de receber proventos equivalentes à última remuneração e com os mesmos reajustes dos ativos. 

Aplicação analógica do Tema 1019 do STF 

No voto, o relator ainda mencionou o Tema 1019 do STF (RE 1.162.672), que reconheceu o direito à integralidade e paridade a policiais civis aposentados com base na Lei Complementar nº 51/1985. Embora o precedente trate de atividade de risco, o magistrado entendeu que a mesma lógica de proteção constitucional deve ser estendida aos servidores que atuam sob condições insalubres, como profissionais da saúde e radiologistas. 

Dessa forma, o TRF4 concluiu que, mesmo diante da ausência de norma específica sobre o tema, é possível aplicar de forma analógica o entendimento do STF, assegurando a aposentadoria especial com integralidade e paridade aos servidores expostos a agentes nocivos. 

Entenda seus direitos 

A decisão do TRF4 reforça a importância de conhecer as regras que garantem a proteção e valorização dos servidores públicos que exercem atividades sob risco à saúde. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta o tempo de contribuição, a função exercida e o período de ingresso no serviço público. 

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