A Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre a rescisão de contratos de planos de saúde coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários. A decisão, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.047, estabelece que o cancelamento unilateral por parte da operadora só é válido quando houver motivação idônea.
Na prática, isso significa que empresas e beneficiários passam a contar com maior proteção contra cancelamentos arbitrários, especialmente em contratos com menos de 30 vidas.
O que muda com a decisão do STJ
A tese fixada pelo STJ tem efeito vinculante, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, e deve ser aplicada por todos os tribunais do país.
Com isso, operadoras de saúde não podem mais rescindir unilateralmente contratos coletivos empresariais de pequeno porte sem apresentar uma justificativa concreta, legítima e compatível com os princípios contratuais.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Ao relatar os recursos, o ministro Raul Araújo destacou que o tribunal já vinha reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a esses contratos.
Segundo o entendimento, essa aplicação é essencial para:
- Coibir práticas abusivas
- Preservar o equilíbrio contratual
- Proteger a parte mais vulnerável da relação
Isso ocorre porque, embora sejam formalmente coletivos, esses contratos muitas vezes apresentam características semelhantes aos planos individuais.
Pequenos grupos e maior vulnerabilidade
O STJ também chamou atenção para uma realidade cada vez mais comum: a contratação de planos coletivos empresariais por grupos muito reduzidos — frequentemente compostos por membros de uma mesma família.
Esse cenário decorre, em grande parte, da dificuldade de acesso a planos individuais no mercado, o que limita as opções do consumidor e aumenta sua vulnerabilidade.
Diante disso, o tribunal entendeu que é necessário exigir maior rigor das operadoras ao encerrar esse tipo de contrato.
Boa-fé e função social do contrato
A exigência de justificativa para a rescisão unilateral está diretamente ligada a princípios fundamentais do direito contratual, como:
- Boa-fé objetiva
- Função social do contrato
- Conservação das relações contratuais
Embora o STJ reconheça que não é possível impedir totalmente a rescisão, a decisão reforça que ela não pode ocorrer de forma arbitrária.
Situações em que o cancelamento continua proibido
O tribunal também reafirmou entendimento já consolidado no Tema Repetitivo 1.082: permanece vedada a rescisão contratual em situações sensíveis, como quando o beneficiário:
- Está internado
- Realiza tratamento médico indispensável à sobrevivência
- Depende de cuidados essenciais para sua integridade física
Impactos práticos da decisão
Com a tese fixada, o STJ fortalece a proteção jurídica de empresas e beneficiários em contratos de pequeno porte, impondo limites claros à atuação das operadoras.
Na prática, a decisão reduz o risco de cancelamentos imotivados, aumenta a segurança jurídica dos contratos e reforça o dever de transparência das operadoras.
Para empresas que contratam planos coletivos com menos de 30 beneficiários, o entendimento representa um avanço importante na defesa de seus direitos.
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