O distrato imobiliário, ou seja, a rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, é uma matéria de grande relevância no cenário jurídico atual. 

A complexidade das relações contratuais e as consequências econômicas decorrentes de uma desistência tornam essencial a compreensão dos direitos e deveres das partes envolvidas.

Contextualização do caso

O caso em questão envolveu uma ação civil a respeito da aquisição de um lote urbano em condomínio residencial, onde a parte autora pleiteava indenização por danos materiais e morais. 

A parte compradora alegou que, no momento da venda, a licença ambiental simplificada estava vencida, informação esta que não foi repassada pelo corretor no ato da negociação, ensejando em impedimento para construção da casa. Tal omissão foi considerada relevante para o fechamento do negócio.

Desdobramentos e decisão

Diante da situação, a parte compradora buscou a rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, solicitando a restituição integral e imediata dos valores pagos. 

A decisão se baseou na Súmula 543 do STJ, que versa sobre a devolução imediata das quantias pagas ao promitente vendedor em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 

Um ponto de destaque é que no contrato entre as partes, havia uma previsão de cláusula penal para o caso de mora (atraso) no pagamento das parcelas por parte da compradora. No entanto, não havia previsão de sanção para a mora da construtora. 

Dado o contexto, onde a vendedora estava em mora em relação à renovação da licença ambiental simplificada, a justiça decidiu aplicar a cláusula penal em desfavor dela. Isso significa que a vendedora foi condenada a pagar uma multa de 2% (dois por cento), que incidiria uma única vez sobre o valor atualizado do contrato. Esta multa seria acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso da parcela pela compradora. 

Outro aspecto relevante foi a compensação por dano material, onde o reclamante recebeu a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Além dos danos morais devido à frustração do negócio, que violou o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 

Considerando as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, foi determinado que a parte compradora deveria ser compensada no montante de R$ 10.000,00.

Considerações finais sobre esse distrato imobiliário

O distrato imobiliário é uma questão jurídica de grande envergadura, dada a sua complexidade e as implicações econômicas que dela decorrem. 

O Acórdão em análise, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, é um marco importante para a compreensão da matéria, fornecendo diretrizes claras sobre a interpretação e aplicação do direito no caso concreto.

A decisão reforça a importância da transparência e do cumprimento das obrigações contratuais no âmbito imobiliário. A proteção ao consumidor e o respeito aos seus direitos fundamentais, como o direito à moradia, são pilares essenciais na construção de relações contratuais justas e equilibradas.